Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce000001
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.
- CCerto
- EErrado