Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- ce000003
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.
- CCerto
- EErrado