Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce000005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.
- CCerto
- EErrado