Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- ce000188
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Julgue os itens que se seguem, referentes a bens e a registro público.Se o casal, em vez de utilizar como residência o único imóvel que possua, locá-lo a terceiros, tal fato não afastará de forma automática a sua característica de bem de família, de modo a torná-lo penhorável por dívida dos cônjuges.
- CCerto
- EErrado