Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce000620
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
- CCerto
- EErrado