Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce002011
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
- CCerto
- EErrado