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Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
Código
ce002746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
No que diz respeito ao procedimento para a expedição de notificação da autuação pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor de veículo registrado em território nacional, julgue os itens a seguir.Caso não consiga obter a assinatura do condutor infrator quando do preenchimento do formulário de identificação do condutor infrator, o proprietário do veículo deverá anexar a esse formulário uma declaração atestando que o condutor infrator se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de garantir a produção dos efeitos legais do formulário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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