Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce003699
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.
- Aé independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.
- Btem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.
- Cpode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.
- Dnão pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.
- Eomente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.