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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce003704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.
  1. ASegundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.
  2. BPor serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.
  3. CA anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.
  4. DEm razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.
  5. EInstaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.
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GabaritoA — Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.

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