Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce003705
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.Nessa situação hipotética, a referida lei é:
- Ailegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.
- Dconstitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
- Econstitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.