Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce003706
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.Nessa situação hipotética, a lei municipal é:
- Ainconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
- Bconstitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
- Cconstitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
- Dconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
- Einconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.