Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- ce003707
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.
- AO STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
- BO TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
- CA CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
- DA CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
- ENo exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.