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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce003709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.
  1. AÉ possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
  2. BPara o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
  3. CAs decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
  4. DO STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
  5. EContra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.
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GabaritoA — É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.

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