Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- ce003710
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.
- BA sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
- CO direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
- DA CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
- EA interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.