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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
ce003712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.
  1. AAs normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.
  2. BDe acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.
  3. CAs normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
  4. DPara que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.
  5. EO exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
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GabaritoA — As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.

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