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Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
Código
ce003761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta acerca da interposição de recurso no processo do trabalho.
  1. ADado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.
  2. BO parecer do representante do MP, se necessário, deve ser apresentado, obrigatoriamente, por escrito na sessão de julgamento.
  3. CCabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias, no prazo de oito dias.
  4. DNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
  5. ENo rito sumaríssimo, a decisão do recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
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GabaritoE — No rito sumaríssimo, a decisão do recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

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