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Questão de Direito Internacional Privado — Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Internacional PrivadoArbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras
Código
ce003772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.
  1. AO órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
  2. BO direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
  3. CÉ vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
  4. DA arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais
  5. EAs decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

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