Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Internacional PúblicoMercosul
- Código
- ce003794
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado.
- Aé autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
- Bsó poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
- Csó poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
- Dó poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
- Esó poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo