Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- ce004418
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
- CCerto
- EErrado