Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce004767
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista em Geociências - Direito
Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- CCerto
- EErrado