Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- ce005189
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Penitenciário
A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.
- CCerto
- EErrado