Questão de Legislação Federal — Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
- Código
- ce005193
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Penitenciário
A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.
- CCerto
- EErrado