Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce005429
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
- CCerto
- EErrado