Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce006314
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.
- ADe acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.
- BCompete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
- CNa hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
- DNão compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.
- ECompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.