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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce006318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
  1. AQuando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
  2. BDe acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
  3. COs órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
  4. DSe o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
  5. EO STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
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GabaritoD — Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.

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