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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce006319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. AO princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
  2. BO poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
  3. CO dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
  4. DO ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
  5. EDe acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
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GabaritoD — O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.

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