Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- ce006338
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.
- AO MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.
- BA sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.
- CDecorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.
- DA forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.
- EPara a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.