Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce006380
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- AA decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
- BAdmite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.
- CA decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
- DO pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.
- EA decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.