Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce006383
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- AA suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.
- BA ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
- CA sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.
- DA condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.
- EAdmite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.