Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce007568
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNASA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3
À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.A União deve destinar parte de seus recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social para a celebração de convênios com outros entes da Federação, relativos à sua atuação complementar na área da saúde.
- CCerto
- EErrado