Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce009724
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Atividade Técnica de Suporte - Direito
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.
- CCerto
- EErrado