Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce009809
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Administrador
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do imposto de produtos industrializados incidente sobre eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem efetuar medidas de compensação por meio do aumento de receita.
- CCerto
- EErrado