Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2013
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- ce010150
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Engenheiro Civil
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.Diferentemente do que preveem as normas gerais para licitações e contratos públicos, o poder concedente pode determinar que o consórcio vencedor de determinado certame se constitua sob a forma de empresa antes da assinatura do contrato, desde que previsto no edital.
- CCerto
- EErrado