Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce010341
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.
- CCerto
- EErrado