Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce010597
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.
- CCerto
- EErrado