Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
- Código
- ce010806
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MME
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Gerente Técnico de Projeto
Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AUma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.
- BA inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.
- CAs multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.
- DCompete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.
- EO crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.