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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce010910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta a respeito do promotor natural, da interceptação telefônica e de institutos da Lei de Execução Penal.
  1. AConta-se o tempo de pena remido para efeito de concessão de livramento condicional, mas não para efeito de concessão de indulto.
  2. BDado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.
  3. CO juiz pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sem qualquer violação ao princípio acusatório.
  4. DDe acordo com os tribunais superiores, não constitui prova lícita a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.
  5. EA saída temporária é, a princípio, permitida aos presos que cumpram a pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semiaberto.
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GabaritoB — Dado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.

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