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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce010920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.
  1. AO fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
  2. BA condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
  3. CA omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente
  4. DNão se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
  5. EConstitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa
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GabaritoC — A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente

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