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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce010926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
  1. APara fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.
  2. BCompete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.
  3. CDemonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.
  4. DDe acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.
  5. EConsoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.
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GabaritoC — Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.

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