Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- ce010944
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.
- AA contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.
- BPara que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.
- CDe acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.
- DA prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
- EA agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.