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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce010960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
A respeito da vigência, da aplicação, da interpretação e da integração das leis, assinale a opção correta.
  1. AA interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo
  2. BNo âmbito contratual, havendo boa-fé objetiva, o juiz pode utilizar a analogia para dirimir a lide
  3. CDada a obrigatoriedade simultânea, a lei brasileira entra em vigor, em todo o país, na data de publicação.
  4. DLei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão da matéria versada
  5. EO emprego da integração das normas para decidir vincula outras decisões do juiz em casos análogos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo

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