Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce010985
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.
- ANo processo penal, salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr da intimação, do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca do ato e da audiência ou sessão em que a decisão for proferida.
- BNo que concerne à contagem do prazo recursal, a publicação do resultado do julgamento tem o mesmo efeito que a publicação do acórdão
- CO réu preso deve ser citado pessoalmente por mandado, ou por edital, se estiver preso em local diverso do local do juízo do processo.
- DNo processo penal, é de dois dias o prazo para a interposição de agravo contra a decisão que negar seguimento ao recurso especial ou extraordinário.
- EA oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos.