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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
ce010989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
No que se refere aos recursos e à competência para o seu julgamento no processo penal, assinale a opção correta.
  1. AContra a denegação da apelação cabe recurso em sentido estrito, contra o não recebimento do recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável e contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial cabe agravo de instrumento.
  2. BO STJ, segundo sua jurisprudência recente, não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.
  3. CAs decisões que julgam o pedido de restituição de coisa apreendida e o pedido de reabilitação não estão sujeitos ao recurso de apelação.
  4. DÉ da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.
  5. ESegundo a jurisprudência do STJ, compete à turma recursal dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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GabaritoA — Contra a denegação da apelação cabe recurso em sentido estrito, contra o não recebimento do recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável e contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial cabe agravo de instrumento.

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