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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce010991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.
  1. ADadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
  2. BConsiderando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
  3. CConforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
  4. DAs medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
  5. EA prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.
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GabaritoB — Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

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