Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce010992
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.
- ANo procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
- BCabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
- CA jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto
- DNo processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
- EEntre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.