Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- ce011002
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Em relação aos crimes de trânsito e aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- ASuponha que um pai deixe as chaves de veículo automotor em local de fácil acesso a seu filho menor de idade e que este se apodere delas e ocasione homicídio culposo. Nessa situação, o pai responderá pelo crime de homicídio culposo em concurso material com o crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.
- BSuponha que dois indivíduos contratados temporariamente, pela prefeitura de determinado município, para fiscalizarem o trânsito local, detenham, ilicitamente, na companhia de terceiro — comerciante local e amigo de ambos —, os documentos pessoais dos motoristas abordados. Nessa situação, tanto os contratados quanto o comerciante cometem crime de abuso de autoridade
- CAdmite-se a forma tentada nos crimes de abuso de autoridade que violem o sigilo de correspondência, a liberdade de associação, o direito de reunião e a incolumidade física do indivíduo.
- DA entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada caracteriza crime de perigo abstrato, que admite a forma tentada, cuja objetividade jurídica é a incolumidade pública.
- EA ação de dirigir, com exame médico vencido, veículo automotor em via pública caracteriza crime de perigo de dano, sendo a ação penal pública incondicionada.