Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce011220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - G - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.
- CCerto
- EErrado