Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce014717
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente de Polícia
Nos termos da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.
- CCerto
- EErrado