Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce014846
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária.Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
- CCerto
- EErrado