Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce014892
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
- CCerto
- EErrado